PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 17 DE JULHO DE 2019

A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das respectivas atribuições legais e regimentais e considerando a prorrogação do prazo para apresentação dos requerimentos para Acordo Direto de Pagamento de Precatórios, resolvem:

Art. 1º Prorrogar o prazo das atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional para o Acordo Direto de Precatórios - GTI-ADP, constituído pela Portaria Conjunta nº 03, de junho de 2019, até o dia 26 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

LUDMILA LAVOCAT GALVÃO VIEIRA DE CARVALHO

Procuradora-Geral do Distrito Federal

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 23/07/2019 p. 9, col. 2